01185/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01185/06
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Direito de audição, Informação prévia, Licenciamento, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064441
Nr Documento: SA12007070501185
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53d2574a6acdb1978025732900390d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01185.06.42
Sumário
Nos termos do artº 12º, nº2, do DL nº 445/91, de 20/11, sempre que a Câmara proferisse uma decisão desfavorável ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento, deveria indicar, sempre que possível, os termos em que a mesma podia ser revista, de forma a serem cumpridas as normas estabelecidas, designadamente as constantes do plano de pormenor ou do alvará de loteamento. Independentemente de determinado terreno estar integrado em zona RAN ou REN, desde que os respectivos regimes jurídicos não afastem totalmente a possibilidade de edificar em certas condições e desde que os pareceres e informações técnicas que precederam a decisão desfavorável não inviabilizassem totalmente a construção, seria necessário que ao interessado fosse explicado em que circunstâncias essa decisão poderia vir ser revista ou alterada. Realizada a fase instrutória do procedimento através de informações técnicas prestadas pelos serviços camarários e de pareceres apresentados por outras entidades, haveria que cumprir o artº 100º do CPA, com a audiência do interessado requerente.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório I- O Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras recorre jurisdicionalmente da sentença proferida no TAF de Lisboa que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A... dos despachos de 28/06/2001, que indeferiram o pedido de informação prévia para construção de habitação em dois lotes de terreno de que este era proprietário. Nas alegações respectivas, apresentou as seguintes conclusões: «1- A autarquia, na pessoa do seu presidente da câmara, não violou o constante no artigo 12º, n° 2 do DL 445/91, de 20/11, porquanto, e em síntese, não faria qualquer sentido a esta indicar ao recorrente as normas que tinham de ser cumpridas para poder vir a acontecer um despacho favorável à construção de uma obra nos seus terrenos. 2- Acresce que no caso "sub judice" a câmara municipal não viabilizou em sede de informação prévia uma operação que não reunia as condições necessárias, assim como não rejeitou no procedimento uma operação que reunisse as condições, mas foi mais longe, admitiu para além de ambas as situações e reconheceu "a solução mais correcta", que no seu entender seria a que definiu. 3- A autarquia, também não violou o artigo 4º n° 2 alínea a), do DL 93/90 de 1.9.03, porquanto ficou provado o facto de os terrenos terem sido destacados e terem sido inscritos na matriz como lotes de terreno para construção urbana não deriva que já tenham sido previstas ou autorizadas obras de construção naqueles terrenos para efeitos da aplicação da excepção prevista na alínea a) do nº 2 do citado artº 4º. 4- E à data dos despachos recorridos, ainda não havia sido aprovada a cartada ren para o concelho de Torres Vedras, não sendo sequer a presente situação subsumível na alínea a), in fine, do nº 2 do artigo 4º do DL 93/90 de 19.03. 5- Não ocorreu qualquer vício de forma por falta de fundamentação porque por força do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, teremos considerar que a preterição das formalidades da audiência do recorrente, não gera a inviabilidade do acto recorrido. 6- Isto porque no caso concreto estava proibido à câmara municipal pronunciar-se favoravelmente relativamente à construção nos terrenos em causa. 7- Por forçados artº 4° n° 2 do DL 93/90 de 19.03 e n°1 do artigo 8º do DL 196/89 de 14 de Junho a autarquia estava proibida autorizar ou deferir pedidos de construção de obra solos de ran ou ren. 8- E ainda nos termos do artigo 103° do DL 380/99 de 22.09 e pelo artigo 68, alínea a) do DL 555/99 de 16.12, estando o terreno inserido em área de ren e ran, conforme carta de condicionantes do pdm de Torres Vedras, qualquer decisão da câmara municipal, diferente da que expressou, porque violadora do pdm estaria sempre ferida de nulidade». O recorrido concluiu as suas alegações da seguinte maneira: «1- Os despachos recorridos sofrem do vício de violação de lei, por incumprimento do citado artigo 12º, do DL nº 449/91, de 20 de Novembro, nada havendo a apontar à douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo. 2- E também estão eivados de vício de forma por violação de formalidade essencial, a audiência prévia do interessado, conforme se define no artigo 100º do CPA. 3- O que torna os despachos recorridos anuláveis nos termos do artigo 135º do CPA. 4- Devendo, por conseguinte, manter-se a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa». O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso.Cumpre decidir.II- Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: A 10 de Abril de 2001, com entradas n.º 2208/01 e 2210/01, e que correspondem aos processos, respectivamente, IO/52/01 e IO/53/01, o Requerente apresentou dois pedidos de informação prévia para construções de obras novas para habitação (cfr. doc n.º 3 junto com a p.i. e que aqui se dá por integralmente reproduzido); As informações prévias pretendidas reportam-se aos prédios urbanos, lotes de terreno para construção, descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os números 3568 e 3569/Silveira e inscritos na matriz sob os artigos 5411 e 5412 da referida freguesia (cfr. doc.s nºs 1 e 2 juntos com a pi.); O Requerente juntou também ao pedido supra identificado na al. A) duas cópias de certidão de destaque da Câmara Municipal de Torres Vedras ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (cfr. docs nºs 4 e 5 juntos com a p.i. e que aqui se dão por integralmente reproduzidos); Pelos ofícios nº 5044 e 5045, datados de 6 de Julho de 2001, foi o Recorrente informado que por despacho datado de 28 de Junho de 2001, haviam sido indeferidos os requerimentos supra identificados na alínea A) supra (cfr. doc. 6 e 7 juntos com a p.i e que aqui se dão por integralmente reproduzidos); Os indeferimentos nos processos supra identificados são proferidos na sequência de pareceres técnicos nº 1-022-4403 e 1-022-4401 (estes de igual teor), constantes dos ditos processos (cfr. 6 e 7 juntos com a p.i. e que aqui se dão por integralmente reproduzidos) e dos quais se transcreve o seguinte: LOCALIZAÇÃO O terreno encontra-se inserido em espaço Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN) definido no PDMTV ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/95, de 30/11. ANTECEDENTES O terreno diz respeito a um lote urbano desde a emissão da certidão de destaque (26 de Agosto de 1983). 3. PROPOSTA O Requerente solicita a informação prévia sobre a possibilidade de realizar obra nova correspondente a construção de moradia ao abrigo do Decreto-Lei n° 445/91, de 20/11, na sua actual redacção, em lote de terreno para construção urbana. ANALISE RAN (..) aplicando-se o regime jurídico previsto no Dec-Lei n° 196/89, de 14 de Junho, nos termos do seu nº1 do artigo 8° e artigo 9° os solos da RAN devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas possibilidades agrícolas, carecendo de prévio parecer favorável das comissões regionais de reserva agrícola todas as licenças, aprovações e autorizações administrativas relativas a utilização não agrícola de solos integrados em RAN De acordo com informação do requerente encontra-se pendente o pedido de desafectação da RAN. REN O terreno encontra-se classificado no Plano Director Municipal de Torres Vedras (PDM) como parte integrante da REN, concretamente como área de infiltração máxima, de acordo com o Anexo I, alínea e) do ponto 2 do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Abril, regime jurídico da REN. Tal como dispõe o nº1 do artº 4° do mesmo diploma nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em (...) construção de edifícios, (...) aterros, escavações e destruição do descoberto vegetal; A Carta de REN do Concelho de Torres Vedras não se encontra ainda publicada por resolução do Conselho de Ministros, fazendo apenas parte integrante do Plano Director Municipal por análise do Anexo II, ao qual aquele artigo remete; verifica-se que as zonas de infiltração máxima não se encontram ai referenciadas não se aplicando o regime transitório - artº 17º regime jurídico REN. (...) Questão Paisagística Como se pode perceber pelos pontos 4.1 e 4.2, o terreno encontra-se abrangido por classes de espaços que privilegiam as características naturais do terreno - RAN e REN. Trata-se pois de uma área cuja sensibilidade em termos paisagísticos não deveria ser comprometida permitindo a manutenção das características existentes no local, características estas influente no equilíbrio natural da zona. Verifica-se, pois, que a proposta não reúne as condições necessárias para uma correcta ocupação urbana nomeadamente através da edificação. O facto do terreno integrar a Reserva Ecológica Nacional, apesar de não incluído no regime transitório como referido no ponto 4.2.3. demonstra desde logo a sua sensibilidade relativamente ao impacto de construções no ambiente paisagístico do local, pelo que se deverá tomar em consideração o respectivo regime apesar dos direitos adquiridos pelo proprietário. 4.4.2 Urbanisticamente, e tendo em atenção a sensibilidade ecológica do local, bem como o facto dos custos ambientais, que poderão advir da utilização do terreno para construção, serem bastante superiores, a solução mais correcta para o presente caso deveria passar pela não aprovação do pedido, implicando este acto o pagamento de uma indemnização ao requerente. (.. .)" Dos processos administrativos instrutores em apenso constam pareceres dos serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, datados de 20 de Abril de 2001, e com o seguinte teor: "No local não existem infra-estruturas de saneamento básico". Dos processos administrativos instrutores em apenso constam pareceres da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território, datados de 28 de Maio de 2001, e com o seguinte teor: "Assunto: Projecto de moradia unifamiliar isolada sita em ..., junto à EN 9. (...) Relativamente ao assunto em epígrafe informo Vª. Exª que se considera a pretensão inconveniente para o devido ordenamento do território, constatando que a mesma recai em solos classificados na RAN. Recomenda-se assim que a Câmara Municipal de Torres Vedras proceda ao seu indeferimento. No que se refere à sua proximidade com a estradas nacionais, compete ao ICERR a sua apreciação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, constatando que a EN9 se encontra classificada no Plano Rodoviário Nacional 2000, implementado através do D.L. 222/98, de 17 de Julho". H) A fls. 23 de ambos os processos administrativos instrutores em apenso consta um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, subscrito em representação do Recorrente, no qual se refere que se encontra pendente um pedido de desafectação da RAN». O Direito 1- A sentença recorrida considerou procedente um vício de violação de lei (violação do artº 12º do DL nº 445/91, de 20/11) e outro de forma (por preterição de audiência de interessado). No 1º caso, por ter entendido que a Câmara não decidiu o pedido de informação prévia de forma clara e, ao contrário, se ter pronunciado em termos vagos e imprecisos sobre a inviabilização construtiva, nomeadamente por não ter precisado se a situação de facto cabia ou não na previsão do artº 4º, nº2, al. a), do DL nº 93/90, e 19/03, e por não dizer em que condições a decisão podia vir a ser revista. No segundo caso, por considerar que a audiência de interessados a que respeita o artº 100º do CPA não poder ter sido dispensada, dado que tinha havido uma fase de instrução. Vejamos. 2- Estava em causa, como decorre da matéria de facto provada, dois pedidos de informação prévia (de igual teor) concernentes à viabilidade construtiva em dois terrenos pertencentes ao recorrente. Ambos mereceram do Presidente da Câmara iguais despachos de “Em face das informações anexas, indefiro”, recaídos que foram sobre duas informações técnicas da autoria do arquitecto do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal (nºs 1-22-4403 e 1-022-4401: fls. 33/36 e 38/42). Tais informações, no enquadramento que fizeram do terreno, apuraram: 1.1- Que eles estavam abrangidos pela RAN (Reserva Agrícola Nacional) e que, por isso, face à proibição de todas acções que destruíssem as possibilidades agrícolas a construção pretendida teria que ser precedida de parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola (isto, pese embora o facto de estar pendente um pedido de desafectação). 1.2- Que os terrenos, apesar de não estarem incluídos na Carta da REN, estavam integrados no PDM como fazendo parte da REN. E concluíram: «Em termos urbanísticos a utilização do local para a edificação de construções não deveria ser viabilizada, devendo ter-se em conta as características ecológicas e paisagísticas do local e os custos ambientais que seriam superiores». Como se vê (v. ainda facto II- E), as informações técnicas iam no sentido da inviabilização da pretensão construtiva. O “indeferimento” assentou em vários factores, tantos quantos os que foram abordados naquelas informações. Não se tratou de um despacho inconclusivo, vago e impreciso, mas, diferentemente, quis o seu autor que fosse uma decisão que não deixasse margem para qualquer dúvida. É certo que a informação sobre que recaiu cada um dos despachos parecia ser permissiva nalguns pontos, quando, por exemplo, se referia aos direitos adquiridos do proprietário requerente relativamente à possibilidade de construir naqueles terrenos (ponto 4.3, a fls. 34), ou quando chegou a admitir, subsidiariamente, que pudesse haver deferimento do pedido (ponto 5, “Conclusão”) ( A fls. 35, no ponto dedicado à conclusão, pode ler-se: «Mais se informa que, em caso de deferimento do pedido, qualquer operação de loteamento a licenciar deverá respeitar as pré-existências do local nomeadamente no que respeita à topografia, caminhos (…). Deverão também cumprir-se as disposições legais e regulamentares aplicáveis (….)»). Apesar de tudo, o seu pendor era acentuadamente contrário à viabilidade de construção e essa terá sido a razão que levou o autor dos actos impugnados a assumir de pleno o juízo negativo que elas veiculavam. Não se pode duvidar, em suma, que os despachos em crise foram firmes quanto à decisão tomada. Por outro lado, os pareceres da DRAOT eram também no sentido da inconveniência para o ordenamento do território da viabilidade de construção. Por isso, recomendava que a Câmara procedesse ao indeferimento do pedido (facto II-g). E assim o fez o seu Presidente. Questão diferente - matéria que pertence já à 2ª parte do vício - é saber se o Presidente da Câmara deveria ter indicado o caminho a seguir para que a construção pudesse vir a ser permitida. O nº2, do artº 12º preceitua que «No caso de deliberação desfavorável, a câmara municipal indica, sempre que possível, os termos em que a mesma pode ser revista, por forma a serem cumpridas as normas estabelecidas, designadamente as constantes do plano de pormenor ou do alvará de loteamento, válido nos termos da lei». Mas, se o fundamento para o “indeferimento” – que, independentemente do termo utilizado, significa “decisão desfavorável” – se baseava nas características dos solos, que o PDM integrava na REN e na RAN, a decisão que a situação reclamava nesse momento tinha que ser afeiçoada aos respectivos regimes para os quais aquele remetia (artº 4º; 22º a 24º 2 26º a 28º). Ora, a construção nesses terrenos não estava totalmente proibida, mas condicionada, conforme se pode ver naqueles preceitos do PDM e nos regimes respectivos da RAN( Segundo o artº 9º do DL nº 196/89, de 14/06 – Regime Jurídico da RAN – carece de parecer favorável da comissão regional de reserva agrícola a utilização do solo integrado na RAN para fins não agrícolas.) e da REN( Sendo certo que nas áreas da REN estão proibidas acções que constituam obras de construção de edifícios ARTº 4º, nº1, do DL nº 93/90, de 19/04, sob pena de nulidade, nos termos do artº 15º desse diploma - Regime Jurídico da REN - , verdade é também que são permitidas excepções, como é o caso da « realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas» (artº 4º, nº 2, al. a), cit. dip.)). Isto quer dizer que devia o Presidente informar o requerente das condições em que a decisão podia vir a ser alterada, desde que adaptasse a pretensão construtiva às normas estabelecidas, designadamente: a) se o prédio a construir fosse destinado a habitação própria e exclusiva do proprietário nas condições do artº 9º, nº2, al. b), do regime da RAN; b) se e quando fosse desafectada; c) e, nesse caso, em que termos, (respeito pela topografia, caminhos, características morfológicas e tipológicas da envolvente) ( Tal como chegou a admitir cada uma das informações nas suas conclusões (v. fls. 35 e 40).); d) se fossem previamente prestados os necessários pareceres favoráveis da comissão regional de reserva agrícola (artº 9º, nº1, do DL nº196/89) ou da comissão de coordenação regional (artº 4º, nº2, do DL nº 93/90); e) se seria possível a construção no que respeita, por exemplo, a afastamentos, volumetria, cércea, etc. Nada disso fez o ora recorrente e era possível e necessário que o fizesse. Portanto, cremos que, não estando nós perante normas absolutamente proibitivas, e se a nulidade só ocorreria desde que não fosse respeitado o condicionalismo previsto nos respectivos regimes da RAN e da REN (arts. 34º do primeiro e 15º do segundo), impunha-se que fosse dado ao interessado o conhecimento das condições em que a decisão podia vir a ser revista ou, então, lhe fosse transmitido, de forma completamente categórica e firme, que o deferimento nunca (em caso algum) podia vir a ser tomado, nomeadamente por não se verificar a hipótese legal prevista no artº 4º, nº2, al.a), do Regime da REN (que dispõe que, estaria excluída da proibição de construção nos termos do nº1 «a realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da portaria prevista no nº1 do artigo anterior»), assim respondendo à circunstância de o interessado ter apresentado uma certidão de destaque e com a qual ele afirmava terem os terrenos passado a unidades de terreno juridicamente individualizadas e aptas para construção. Entende-se, pois, que foi violado o artº 12º, nº2 citado, tal como o defendeu a sentença recorrida. 3- A sentença considerou, ainda, que havia sido violado o artº 100º do CPA, por não ter sido dada ao interessado (aqui recorrido jurisdicional) a possibilidade de se manifestar em sede de audiência de interessados antes da decisão contenciosamente sindicada. E decidiu bem, adiante-se desde já. Na verdade, apresentado o requerimento inicial (facto II- A), teve lugar uma fase instrutória que passou pela prolação de duas informações ou pareceres técnicos do Departamento de Urbanismo da Câmara (facto II- E) e pela junção de pareceres da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (facto II-G). Eram elementos que apontavam no sentido do indeferimento, sendo, porém, certo que as informações camarárias não fechavam de todo a porta a uma decisão favorável, como já vimos atrás (facto II-E e doc. fls. 34/36 e 38/40). Ora, sendo assim, impunha-se que fosse elaborado um projecto de decisão que acolhesse os argumentos vertidos naqueles documentos instrutórios a fim de que o interessado se pudesse pronunciar sobre cada um deles, rebatendo-os, apresentando outros, enfim, para que tentasse convencer a entidade decisora de que outra deveria ser a solução. É para isso que aquela formalidade serve. O aqui recorrente defende que não havia que cumprir aquele normativo, face ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. Contudo, esse princípio não tem aqui qualquer aplicação, uma vez que não é absolutamente claro, como acima referimos, que os elementos dos autos impusessem uma só solução. Mesmo que em situações de utilização do espaço territorial para fins construtivos a Câmara se tivesse que mover por critérios legais e vinculados, a decisão sobre o caso concreto não se apresentava unívoca e, como se viu, permitia, perante algumas variáveis, solução diversa. Basta ler com atenção as informações técnicas que antecederam os despachos para se confirmar o que acabamos de dizer. Significa que o requerente podia ir ao procedimento – quem sabe se com êxito - apresentar razões que ilustrassem o erro da decisão que a Câmara projectava tomar. Logo, ante a omissão da formalidade, torna-se indiscutível a violação daquele preceito, tal como o decidiu a sentença em crise. Eis por que improcedem as conclusões do recurso jurisdicional. IV- Decidindo Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 5 de Julho de 2007. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Adérito Santos.