034248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034248
Acórdão
Descritores: Construção clandestina, Embargo de obra, Demolição, Poder discricionário, Poder vinculado, Caso julgado, Dever legal de decidir, Autonomia local
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042111
Nr Documento: SA119941108034248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6de445b33a7fd304802568fc003922b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034248.87
Sumário
Assente por acórdão, devidamente transitado, que sobre a câmara municipal impendia o dever, de natureza vinculada, de ordenar, ao abrigo do art. 167 do RGEU, a demolição de uma obra clandestina, não podia aquela entidade, abster-se de decidir o pedido formulado por um dos proprietários do prédio vizinho para proceder à respectiva demolição, não interessando apurar se as obras lesaram interesses legalmente protegidos desses proprietários. Inexiste - com a adstrição da câmara ao dever de ordenar a demolição - qualquer perversão do princípio da autonomia das autarquias locais já que esse dever resulta directamente da lei - o art. 167 do RGEU - a cuja obediência as mesmas se encontram naturalmente sujeitas. O embargo administrativo das obras entretanto decretado não é afectado na sua subsistência pela obstrução do exercício da acção penal pelo M. P. relativa a uma alegada desobediência no seu acatamento*.