004855 - Supremo Tribunal Administrativo

As sucessivas passagens, em epocas diferentes, de mercadorias retiradas de armazens ou entrepostos e atraves dos locais sujeitos a fiscalização permanente em que aqueles estão situados, introduzindo-os no Pais sem pagamento dos respectivos direitos, integram, dada a homogeneidade da conduta e a unidade do designio, o delito continuado de descaminho.