I - A melhor leitura das normas em apreço - arts. 221º e 243º do Código Aduaneiro Comunitário - implica que o prazo de 3 anos só pode ser suspenso quando há um recurso nos termos do artigo 243º...

I - O art.º 17º, nº 1, da Convenção CMR consagra uma presunção de culpa do transportador relativamente aos danos ocorridos na mercadoria durante o transporte. II - Competindo à A. seguradora...

I - Nos termos a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008-lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)-na falta de escolha, a lei aplicável ao contrato de compra e venda...

O direito de retenção de que goza o transportador, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 755 do CC é apenas sobre a mercadoria transportada no (contrato de) transporte que originou o...

I - A autorização para concessão do regime de aperfeiçoamento activo está prevista no art. 4 do Reg. (CEE) de 1999/85, de 16/Julho. II - Se a mercadoria for homogénea e facilmente substituível, é...

I - O art. 88 do CPCI, na medida em que limita o recurso da decisão ministerial para o Supremo Tribunal Administrativo à hipótese da reclamação extraordinária se fundamentar apenas na alínea d) do...

I - É entendimento da jurisprudência deste STA que o acto constitutivo de direitos, quando ilegal, pode ser revogado no prazo fixado na lei para o recurso contencioso interposto pelo Ministério...

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. só conhece dos recursos interpostos directamente dos tribunais tributários de 1 instância quando tenham por exclusivo fundamento matéria de...

I - As normas de incidência devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis. II - Na interpretação dessas normas, o intérprete tem de considerar as exigências...

I - As normas de incidência devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis. II - Na interpretação dessas normas, o intérprete tem de considerar as exigências...