O descritor "Mercadorias" classifica 28 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 89.3% |
| TRP | 3 | 10.7% |
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