0619/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em princípio, as «quaestiones juris» ligadas à «resolução fundamentada» prevista no art. 128º, n.º 1, do CPTA, dada a sua índole adjectiva e simplesmente incidental, não assumem um relevo justificativo da admissão de revistas. II - Não é de admitir a revista tirada do acórdão confirmativo do indeferimento dum incidente do referido género se tudo apontar para a correcção do julgamento feito pelas instâncias.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………………., SA, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Norte confirmativo da pronúncia do TAF de Braga que – dando relevância a uma resolução fundamentada emitida ao abrigo do art. 128º, n.º 1, do CPTA e no âmbito de um procedimento cautelar movido pela ora recorrente contra B…………………………, SA – indeferira o pedido de que se declarasse a ineficácia de actos de execução promovidos pela recorrida e relativos à libertação de duas garantias bancárias. A recorrente defende a admissão da revista porque ela versaria sobre uma «questão» relevante e mal solucionada pelas instâncias. A recorrida, por sua vez, considera a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). «In casu», a matéria de facto assente diz-nos que a resolução fundamentada, prevista no art. 128º, n.º 1, do CPTA, foi tempestivamente emitida pelo Conselho de Administração da aqui recorrida. Mas a recorrente clama que o único texto (manifestador de tal resolução) junto aos autos no prazo legalmente devido foi o constante de um despacho do presidente do mencionado órgão colegial – órgão este que, aliás, teria ratificado ilegalmente o dito despacho; de modo que, na óptica da recorrente, não se poderia concluir que fora tempestivamente oferecida nos autos uma resolução fundamentada que proviesse daquele Conselho de Administração. Por essa razão, e ainda porque os motivos invocados na mesma resolução não convenceriam que o interesse público corre algum risco por causa do diferimento da execução, a recorrente pretende que, ao invés do decidido pelas instâncias, se defira o incidente, que deduzira, de declaração de ineficácia dos actos de execução. Todavia, as «quaestiones juris» em causa, para além de adjectivas, são meramente incidentais – o que logo desaconselha o recebimento da revista. E a admissão dela também não se justifica para se lograr uma melhoria da decisão. Com efeito, a argumentação da recorrente é sobretudo formal, pois busca tornear duas fundamentais certezas – a de que a «resolução» proveio do órgão competente e a de que o seu teor foi tempestivamente comunicado – dizendo que a aludida ratificação era juridicamente impossível e que o substrato da «resolução» que foi entregue «in judicio» era, afinal, o despacho do presidente. Ora, aquilo a que a recorrente chama «ratificação» pode simplesmente valer como assunção ou apropriação, pelo órgão colegial, das razões ínsitas no despacho do presidente; e, independentemente do meio ou veículo usado, a vontade desse órgão colegial acabou por se manifestar oportunamente no processo. Assim, a prevalência que o aresto «sub specie» deu às sobreditas certezas mostra-se plausível; o que obsta a que agora se afaste a regra da excepcionalidade da revista. Por último, tudo indica que o TCA decidiu com acerto o assunto relacionado com a suficiência dos motivos constantes da resolução fundamentada – pelo que esta problemática também não justifica que se submeta o aresto a reapreciação. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas, por isenção da recorrente. Lisboa, 1 de Junho de 2017. – Madeira dos Santos (Relator) – Costa Reis – São Pedro.