O descritor "Resolução fundamentada" classifica 56 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 51.8% |
| TCAS | 19 | 33.9% |
| TCAN | 8 | 14.3% |
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