O descritor "Resolução fundamentada" classifica 57 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 50.9% |
| TCAS | 20 | 35.1% |
| TCAN | 8 | 14.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Resolução fundamentada", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.