16276A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 16276A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acordão anulatório, Acto renovado, Reconstituição da situação actual hipotética, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Parecer
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00030710
Nr Documento: SA11991031216276A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b9b9bcaf111a18c802568fc0038c266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:16276A.F3
Sumário
A execução do julgado acarreta à Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotética, praticando, no caso de anulação por vício de forma, um acto novo mas expurgado do vício que inquinara o acto anulado. Praticado esse novo acto e em cumprimento do julgado anulatório, apropriando-se o seu autor dos fundamentos de facto e de direito dum parecer dos serviços em que se analisa a pretensão do interessado, pode afirmar-se que ele já não padece do defeito de carência de fundamentação assacado ao despacho anterior, sendo irrelevante que se tenha repetido o juízo decisório anterior de indeferimento dessa mesma pretensão.