002043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002043
Acórdão
Descritores: Transmissão de bens a titulo gratuito, Impugnação judicial, Onus de prova, Imposto sobre sucessões e doações
Recorrente: Lopes , Armando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16461.
Nr Convencional: JSTA00001317
Nr Documento: SAP19730525002043
Data de Entrada: 09/03/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da31aa7ea820a626802568fc00380cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002043.3F
Sumário
Para a sujeição a imposto sobre as sucessões e doações e suficiente a tradição de valores, de um patrimonio para outro, sem nenhuma especie de contrapartida por parte de quem recebe, qualquer que seja o meio ou acto juridico pelo qual se opere essa tradição de valores. Constitui transmissão a titulo gratuito para aquele efeito a transferencia de fundos da conta de um socio para a de outro, numa sociedade, sem qualquer contrapartida. No processo de impugnação judicial, regulado nos artigos 89 e seguintes do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o onus da prova recai sobre o impugnante, cabendo-lhe, portanto, o encargo de provar a inexistencia do pressuposto do acto tributario impugnado, sob pena de improceder o pedido formulado. A violação do artigo 2177 do Codigo Civil de 1867 determinava apenas, em relação aos contraentes, a nulidade relativa do acto de disposição.