044065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 044065
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052870
Nr Documento: SAP19991217044065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5c594bb067530b5802568fc003a1c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044065.51
Sumário
O direito à notificação do acto administrativo consagrado no n. 3 do artigo 268 da Constituição da República implica o direito ao conhecimento integral do acto, incluída toda a fundamentação. Se o autor do acto administrativo, para além de aduzir nele motivação própria, remete para informações que não transcreve, está obrigado a, na notificação, incluir, além do próprio acto, o texto de tais informações. Omitido na notificação o texto das informações, o destinatário do acto tem o direito de requerer no prazo de 30 dias que ele lhe seja notificado ou lhe seja passada a certidão respectiva. Na situação referida em III, o prazo de recurso contencioso só se inicia com a notificação das informações ou entrega de certidão que as contenha.