031968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031968
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Alegações, Arguição de novos vícios
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043417
Nr Documento: SA119951221031968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d68004bdf93a2cf5802568fc00398cc5
Sumário
Não é admissível conhecer de vícios só arguidos nas conclusões das alegações finais, se dos autos não resulta que os mesmos só tivessem chegado ao conhecimento da recorrente posteriormente à apresentação da petição do recurso.