Acórdão STA — Tempestividade do recurso, Justo impedimento

Acórdão

012658

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Tempestividade do recursoJusto impedimentoPagamento imediato da multa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART145 N4 N5 ART146.
RSTA57 ART2 ART51 N1 ART52 B N2 ART54 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3 N4.
TCSTA59 ART21 ART22 ART47 ART49 G.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART18 ART23 N1 N2.
DL 222/77 DE 1977/05/31 ART5.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.
LOSTA56 ART30.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG181.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG72.

Sumário

I- E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso interposto no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo, desde que se não mostre paga a multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.

II- O seu pagamento imediato deve ser solicitado ao tribunal ao qual e dirigida a petição.

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