067157 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de audição da recorrente antes do decretamento da falência não é contrária a qualquer princípio constitucional. O Decreto-Lei 4/76, de 6 de Janeiro nada tem que implique oposição com a Constituição ou com os princípios nela consignados. II - Sendo os documentos junto aos autos meros documentos particulares (artigos 362 e 373 do CCIV.), nada a censurar que do seu confronto com a prova testemunhal se tenha extraído a conclusão da falência da recorrente, por cessação de pagamento, sendo certo que o seu pedido de assistência judicária também vem demonstrar a sua carência de meios para saldar os compromissos assumidos.