005792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005792
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Remessa do processo ao tribunal competente, Transito em julgado, Caso julgado formal, Contencioso tributario
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pulnorte-pulverizadores do Norte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Nr Convencional: JSTA00032082
Nr Documento: SAP19900620005792
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09de7dc289004a8a802568fc003898b0
Sumário
Declarando-se o STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia e tendo o Tribunal Tributario de 2 Instancia declinado igualmente a competencia para conhecer do mesmo recurso, não ha lugar a remessa do processo a este Tribunal nos termos do n. 4 da LPTA, gerando-se antes um conflito negativo de competencia.*
