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005792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005792
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Remessa do processo ao tribunal competente, Transito em julgado, Caso julgado formal, Contencioso tributario
Sumário
Declarando-se o STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia e tendo o Tribunal Tributario de 2 Instancia declinado igualmente a competencia para conhecer do mesmo recurso, não ha lugar a remessa do processo a este Tribunal nos termos do n. 4 da LPTA, gerando-se antes um conflito negativo de competencia.*