001653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001653
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Dever de zelo e aplicação, Justa causa de despedimento, Despedimento com justa causa, Sanção disciplinar, Proporcionalidade, Poderes da relação, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010394
Nr Documento: SJ198711060016534
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR TRAB VI PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3dee642b6efc672802568fc003a1ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001653.16
Sumário
A Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa ainda que tal fixação envolva problemas de direito. Para que possa haver justa causa de despedimento torna-se necessaria a coexistencia dos seguintes requisitos: a) um comportamento culposo do trabalhador; b) a impossibilidade de subsistencia das relações de trabalho; c) nexo de causalidade entre aquele comportamento e a sobredita impossibilidade. E, em concreto, que a analise da gravidade da infracção tem de fazer-se para se concluir sobre se deve ou não considerar o correspondente comportamento como "justa causa de despedimento". O dever de lealdade e honestidade não e susceptivel de graduações, constituindo um valor absoluto, pelo que, qualquer infidelidade a ele, envolve falta grave, eliminando a confiança depositada ate ao momento da sua comissão, pela entidade patronal no infractor. Considera-se como justificado o despedimento se não puder exigir-se a entidade patronal, segundo as regras da experiencia, que se limite a aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar propriamente dita, ou seja, uma medida preventiva que viabilize a permanencia do vinculo laboral.