038648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038648
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Parcela sobrante, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056963
Nr Documento: SAP20011213038648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59fe3a2c976ea16180256b290057b467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038648.16
Sumário
O direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante), funda-se, na não aplicação ao fim previsto na declaração de utilidade pública, nos termos do n° 1 do art° 5° do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91). O n° 8 do art° 5° do CE91 não estabelece um pressuposto específico do direito de reversão sobre parcelas sobrantes, mas uma causa de extinção desse direito (renúncia tácita), pelo que o interessado pode requerer a reversão independentemente da intenção de alienação da parcela por parte do expropriante. O prazo de caducidade de dois anos, estabelecido no n° 6 do art. 5° do CE91, deve contar-se a partir do termo ad quem do prazo determinado pelo n.º 1 do mesmo art.º 5°.