I - As meras considerações sobre a prova, ou não prova, do quadro factual que nos autos resultou assente, embora referenciada a determinados pontos, não merece qualquer relevo para efeitos de...

I - Quando seja expropriado um prédio confinante com outro prédio do mesmo proprietário e entre ambos exista uma relação de dependência para prossecução da finalidade económica pretendida, devem...

Tendo sido dado como provado, em processo de expropriação por utilidade pública que a divisão da parte do prédio não expropriada em quatro parcelas acarreta custos adicionais na movimentação anual do...

I - É inequívoco que a qualidade ambiental está relacionada directamente com o valor de mercado dos prédios, sendo diverso o valor de um prédio que e se situa junto de uma zona ruidosa ou calma. II...

Considerando que, segundo o preceituado no n.° 1 do art.° 23.° do C.Exp., para que aos expropriados seja conferida uma indemnização integral ou uma compensação total do dano infligido pela...

I – Apesar de não se verificar nenhuma das situações previstas no art. 8º, nº2 do Cod. Exp./99, a constituição de uma servidão dará lugar a indemnização sempre que a mesma produza, na esfera jurídica...

A parcela expropriada, pelo menos na parte que integra a área da servidão non aedificandi constituída anteriormente à DUP, não pode ser classificada e avaliada como solo apto para construção, por...

Na indemnização arbitrada pela expropriação não cabe a desvalorização da parte sobrante pela perda da qualidade ambiental resultante da maior proximidade à via que motivou a expropriação, dado que a...

I - O direito de reversão só nasce se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação dos mesmos no prazo de dois anos, após a adjudicação ou, ainda, se tiver cessado a...

I - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação, não...