042109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042109
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053307
Nr Documento: SA119970710042109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d2c64b9765580a802568fc003a1dfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042109.9D
Sumário
Quando a revogação se fundamenta na ilegalidade do acto revogado estamos perante a denominada revogação anulatória, que se apresenta como vocacionada para destruir os efeitos do acto anterior. A revogação anulatória retroage os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado. Tal revogação opera, assim, com efeitos "ex tunc", fazendo desaparecer da ordem jurídica o acto revogado. Para que se possa falar de revogação não é imperativo que se proceda, desde logo, à emissão de novo acto destinado a regular a situação em causa. Ou seja, não é necessário que se verifique uma revogação por substituição, podendo a Autoridade administrativa limitar-se à revogação pura e simples do acto administrativo anterior. A revogação por substituição terá que radicar em acto expresso que venha a regular, de novo, a situação em apreço, ao mesmo tempo que opera a destruição dos efeitos jurídicos do acto anterior. A revogação do acto contenciosamente impugnado com eficácia "ex tunc" priva de objecto o recurso contencioso, determinando impossibilidade superveniente da lide, geradora de extinção da instância nos termos do art. 287, alínea e) do C.P.C..