005055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005055
Acórdão
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Recurso obrigatorio, Transito em julgado, Perdimento do veiculo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Desconhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00014681
Nr Documento: SA219740206005055
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e227687555fa7afb802568fc00371a26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:005055.A5
Sumário
O despacho de indiciação de arguido desconhecido so assume o efeito de julgamento definitivo atribuido pelo artigo 114 do Contencioso Aduaneiro depois de transitar em julgado. Havendo lugar a recurso obrigatorio, por força do artigo 177, n. 2, do Contencioso Aduaneiro, fica sob apreciação do tribunal superior todo o despacho de indiciação, nos termos do artigo 663, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi do artigo 52 do mesmo Contencioso, verificada a conexão das infracções ou questões nele versadas. Não e de indiciar, nos termos do artigo 39 do Contencioso, o proprietario do veiculo que transportava mercadoria em contrabando, quando não se prove que teve conhecimento dessa ilicita utilização nem que foi devida a negligencia sua.