016982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016982
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Ajudante de notario, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Ferreia , Maria
Recorridos: Faria , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002296
Nr Documento: SAP19850514016982
Data de Entrada: 27/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8edc99c38db04828802568fc00381bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016982.52
Sumário
O terceiro-ajudante que tenha prestado tres ou mais anos de serviço em cartorios notariais fica em condições de concorrer a um lugar de terceiro-ajudante num cartorio notarial, mesmo que para isso, e no caso de ter havido interrupção de funções, se tenha de contar o tempo anterior a essa interrupção, não sendo de exigir que se trate de "bom e efectivo serviço". No concurso tem de se atender a categoria que um candidato possui, tanto na abertura como no encerramento do mesmo, de escriturario de 1 classe, não se podendo considerar, nem mesmo com invocação do artigo 663 do Codigo de Processo Civil, uma situação de facto so posteriormente declarada, ou seja, a promoção a escriturario superior, embora com efeitos reportados a uma data anterior a da abertura do concurso. Quando os candidatos ao concurso sejam um terceiro- -ajudante e um escriturario de primeira classe, este ultimo não pode ser admitido, pelo que a nomeação para o lugar de terceiro-ajudante tem de recair necessariamente no terceiro-ajudante.