029344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029344
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Declaração negocial, Direito ao arrendamento, Renúncia, Reserva de rendeiro, Reforma agrária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046857
Nr Documento: SAP19970430029344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07717d011c334757802568fc003996eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029344.1D
Sumário
É matéria de facto a determinação da vontade dos contraentes. Assim, tendo a Secção concluído que as declarações feitas pelo arrendatário, em escritura pública, relativas à renúncia do direito de arrendamento não abrangia a Herdade da Torre da Palma, o Pleno tem de acatar tal decisão por a mesma exorbitar dos seus poderes de cognição - cfr. n. 3 do artigo 21 do ETAF. Mas o referido negócio jurídico seria nulo porque à data em que foi celebrado o "arrendamento" não era titular do respectivo direito de arrendamento em virtude da expropriação anteror daquela Herdade - cfr. arts. 280 e f), n. 1 do art. 1051, do Código Civil. Daí que, por força do disposto no n. 1 do artigo 20 da Lei n. 109/88, de 26.9, que veio restabelecer a posição jurídica do "arrendatário", que o fosse à data da expropriação, este tenha direito a uma reserva de rendeiro.