9140283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9140283
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais involuntarias, Acidente de viação, Condução sob o efeito de alcool, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002230
Nr Documento: RP199107109140283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/899807eb12d6a6238025686b00662380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140283.2C
Sumário
Atento o elevado grau da culpa, alias exclusiva, consideradas as graves consequencias do facto e as prementes exigencias de prevenção, de modo algum se modo algum se podera entender como exagerada a pena de 4 meses de prisão e 45 dias de multa para o crime de ofensas corporais involuntarias em que o arguido, conduzindo o seu auto-ligeiro misto com uma taxa de alcoolemia de 1,95 grs/litro, ultrapassa um veiculo pesado parado no seu lado direito sem se certificar do movimento que vinha em sentido oposto, indo colher o ofendido que seguia tripulando o seu velocipede a uma velocidade de 30 Kms/hora e pela sua mão de transito. Uma vez que o acidente foi causado por o arguido conduzir sob o efeito do alcool, não pode ser substituida por multa a pena de prisão nem a respectiva execução pode ficar suspensa - art. 13 da Lei 3/82, de 29/3.