028250 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Assume a natureza de acto administrativo susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que apreciando pedido de pagamento de valor de cortiça extraida da parte do predio onde fora demarcada reserva atribuida ao abrigo da Lei n. 109/89, de 26/VIII, relega tal pagamento para a indemnização definitiva a efectuar nos termos do D.L. n. 199/88 de 3/V. II - E legal o despacho que assim decide relativamente a cortiça extraida dessa parte do predio expropriado em 1975 e comercializado em 1987.