065012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065012
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Legitimidade, Capacidade judiciaria, Representação legal, Petição deficiente, Menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005716
Nr Documento: SJ197403050650121
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e97208f502d71412802568fc00399810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065012.5F
Sumário
Possuem legitimidade, na qualidade de titulares do direito a indemnização, os menores que pedem o ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação, na acção propria, onde intervem por intermedio do seu representante legal. A petição da acção em que o pai dos menores figura no introito como exclusivo autor, formulando no fecho o pedido do pagamento da indemnização a sua pessoa, embora no desenvolvimento do articulado indique tambem os filhos como lesados, discrimine os respectivos danos e individualize os pedidos, apesar de defeituosa, afigura-se inteligivel no sentido de significar que um e outros são demandantes, estando os menores por ele representados.