001661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001661
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Preço da empreitada, Reclamação sobre condições tecnicas dos trabalhos, Recusa de assinatura do contrato, Contrato administrativo
Recorrente: Trabel Trabalhos de Engenharia Lda
Recorridos: Cm - Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7276.
Nr Convencional: JSTA00000892
Nr Documento: SAP19680523001661
Data de Entrada: 19/05/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2902710c4b5f432802568fc00380763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001661.D2
Sumário
Adjudicada uma empreitada de obras publicas não e licito ao empreiteiro recusar-se a efectuar o deposito definitivo e a apresentar os valores selados indispensaveis a preparação do contrato, com fundamento em duvidas sobre as condições tecnicas relativas ao campo em que os trabalhos se vão processar, como e o caso da estabilidade de uma muralha sobre a qual parte dos trabalhos da empreitada iriam decorrer. Ainda que aquelas duvidas se devessem a erros nas peças descritas e desenhadas patentes no recurso, não podia o empreiteiro recusar-se a assinatura do contrato, pois, em tal hipotese, a reclamação tem de ser feita em prazo com inicio a contar da assinatura do contrato. Não ha diferença no preço da empreitada quando na minuta do contrato se preve, para alem do indicado, outro que constituira o valor limite para acorrer a eventuais alterações dos trabalhos.*