Há que considerar como provado pela sentença recorrida certo facto se este resultar de simples operação aritmética que pode ser efectuada nos termos naquela enunciados.

I - As normas dos concursos públicos para adjudicação de empreitadas comportam sempre amplo grau de discricionariedade, quando estão em jogo as vantagens oferecidas por cada um dos concorrentes. II...

I - No concurso limitado nos termos do art. 4 do D. L. 211/79 de 12-7 o poder de adjudicar e discricionário na escolha dos pressupostos, salvos os limites de todo o poder discricionário,...

Num concurso de empreitada de obras públicas, regulado pelo Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, o dono da obra está vinculado a efectuar a adjudicação da empreitada segundo os critérios ou...

Acordados entre as partes os montantes máximos dos pagamentos parcelares do preço global de empreitada de obras públicas a serem efectuados em cada ano , e a calcular em função das medições do...

I - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são impossibilidade ou inutilidade jurídicas, não tendo que ver directamente com o objecto ou a coisa que se pede ou em virtude dos quais se...

I - E admissivel que a Camara Municipal escolha as propostas oferecidas em dois concursos publicos, contemporaneos, pela mesma firma empreiteira, por se "destacarem pelas melhores condições de prazo...

I - Os criterios de adjudicação de empreitadas de obras publicas constantes do artigo 90 do Decreto-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969 "melhores garantias de boa execução tecnica da obra " e "...

I - Tendo-se uma empreitada destinado a realização de trabalhos de construção do Centro de Ferias de Vila Nova de Cerveira por conta do instituto publico autonomo INATEL e tendo a ora impugnada...

Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação camararia que, por ajuste directo, adjudicou uma empreitada, uma empresa que foi consultada sobre o preço para a levar a efeito.