9911008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9911008
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Oposição, Recuperação de empresa, Dissolução de sociedade, Cisão de sociedades, Legitimidade, Gestão controlada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027909
Nr Documento: RP199912139911008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90380aafb9cc1ecc8025688e00421725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9911008.50
Sumário
A ilegitimidade inicial não é motivo de improcedência da oposição à execução, se a oponente, à data da decisão, já tinha sido habilitada como sucessora da executada. A extinção da sociedade executada não torna ilegal a penhora, se os bens penhorados lhe pertenciam e se por força da sua cisão-dissolução ficaram a pertencer às sociedade resultantes dessa cisão, entretanto habilitadas como suas sucessoras. A providência de "gestão controlada", devidamente homologada, vale em relação a todos os credores da empresa, independentemente da sua participação na Assembleia de Credores. A medida de pagamento dos créditos em prestações adoptada na Assembleia de Credores aplica-se aos créditos dos trabalhadores. A aprovação de tal medida implica a alteração de vencimento dos créditos por ela abrangidos determina a extinção da execução pendente para cobrança da totalidade do crédito que por força dela deixou de estar vencido por inteiro. Só gozam dos privilégios creditórios previstos no artigo 12 da Lei n.17/86, os créditos resultantes da rescisão do contrato de trabalho com fundamento naquela Lei.