004958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004958
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Erro de classificação pautal, Responsabilidade penal aduaneira
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Simão , Carlos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014660
Nr Documento: SA219740123004958
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84089543259f3c79802568fc003719e3
Sumário
Comete a infracção prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro de classificação pautal da respectiva mercadoria, determina o pagamento a menos de direitos da quantia de 3905 escudos.
