O ilicito contravencional aduaneiro e regulado, na sua conceitualização, pelo disposto no Contencioso Aduaneiro, que não preve a responsabilidade penal das pessoas colectivas. A falta de notificação...

O autor da infracção prevista e punida pelo artigo 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, e sempre o importador.

O importador e sempre o autor da infracção prevista e punida pelo artigo 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.

I - A responsabilidade penal fiscal aduaneira e de natureza pessoal (artigo 28 do Codigo Penal, ex vi do artigo 11 do Contencioso Aduaneiro). II - A responsabilidade estabelecida no artigo 458 da...

Se os factos reveladores de um delito de descaminho foram praticados por varios individuos, não pode indiciar-se apenas um deles, como consequencia de este haver declarado nos autos que assumia a...

I - Constitui um delito de contrabando de circulação a existencia de tabaco de origem estrangeira, não selado, e que foi apreendido numa dependencia de estabelecimento comercial com casa de habitação...

I - Comete o delito de descaminho, e como tal deve ser punido, aquele que retira mercadoria contida em volumes descarregados de um navio para um armazem da doca sul de Leixões, sem essa mercadoria...

I - O erro na declaração no bilhete de despacho cometido por despachante oficial e de imputar a este e não ao seu ajudante que, em representação daquele, intervem nos ulteriores termos do...

Comete a infracção prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro de classificação pautal da respectiva mercadoria, determina o pagamento...

I - A não coincidencia da declaração do despacho com a respectiva mercadoria e infracção prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, conjugados com o artigo 96 e paragrafo 2 da...