006235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nota 4) à Portaria n. 16829, de 13 de Agosto de 1958, não tinha a sua vigência subordinada à do artigo 3 do Decreto-Lei n. 40872, de 23 de Novembro de 1956, do qual era autónoma e independente. II - Por força da nota 4) à Portaria n. 16829, de 13 de Agosto de 1958, os cargos de primeiro e segundos- -assistentes do Hospital Miguel Bombarda, quando exercidos em regime de acumulação, são remunerados por gratificação correspondente a metade do vencimento fixado para o exercício de tais cargos.