9830055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830055
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Actividade acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023144
Nr Documento: RP199803199830055
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c541d4571b71cfff8025686b00670d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830055.47
Sumário
Quem dá de arrendamento um prédio para certo ramo de comércio ou indústria não pode querer vedar ao arrendatário as actividades acessórias, porventura complementares, desse comércio ou indústria. Existe manifesta conexão entre a actividade de venda num estabelecimento comercial de fatos confeccionados nas respectivas instalações, sob a direcção ou por ordem do respectivo proprietário, e de iguais peças de vestuário masculino confeccionadas por terceiros, fora do referido local do estabelecimento. O exercício simultâneo de comércio de artigos de vestuário com as duas indicadas e diversas formas de produção, não configura uma utilização do arrendado para fim diverso do clausulado, dada a manifesta complementaridade, por habitualidade notória, do conhecimento geral, do comércio de ambos aqueles artigos com a indústria de alfaiataria.