010012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acusação em processo disciplinar tem de ser formulada atraves de factos concretos e precisos, sem imputações, vagas, genericas ou abstractas. II - A generalidade da acusação implica a nulidade de falta de audiencia do arguido, prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. III - Tal não se verifica, porem, se o arguido, apesar do caracter generico da acusação, compreendeu perfeitamente o ambito daquela e os factos concretos cuja pratica se pretendeu imputar-lhe. IV - A referida nulidade, porque determina a anulação do processo disciplinar, a partir da acusação, deve ser considerada com prioridade sobre os vicios directamente respeitantes ao acto decisorio daquele processo.