010012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010012
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audição do arguido, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Correia , Humberto
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP.
Nr Convencional: JSTA00013119
Nr Documento: SA119761209010012
Data de Entrada: 01/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f2ac4848c218c3d802568fc00370110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:010012.E9
Sumário
A acusação em processo disciplinar tem de ser formulada atraves de factos concretos e precisos, sem imputações, vagas, genericas ou abstractas. A generalidade da acusação implica a nulidade de falta de audiencia do arguido, prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Tal não se verifica, porem, se o arguido, apesar do caracter generico da acusação, compreendeu perfeitamente o ambito daquela e os factos concretos cuja pratica se pretendeu imputar-lhe. A referida nulidade, porque determina a anulação do processo disciplinar, a partir da acusação, deve ser considerada com prioridade sobre os vicios directamente respeitantes ao acto decisorio daquele processo.