0252735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0252735
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Sucessão de leis no tempo, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022244
Nr Documento: RL199003210252735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eda4789361e2b9b38025680300050885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0252735.98
Sumário
Quando se sucedam temporalmente, Leis Penais Organicamente inconstitucionais apenas, elas serão de aplicar por força do Princípio da Lei Penal mais favorável, se for caso disso. Sendo os limites, mínimo e máximo, da lei nova, inferiores aos de quaisquer outras Leis Penais que se sucederam no tempo, é aplicável a lei nova, por abstracta e concretamente mais favorável ao agente, sem necessidade de outras concretizações.