Quando foi proferido o acórdão 0252735?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Contrabando de circulação

Acórdão

0252735

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de março de 1990
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

RecursoPenal

Contrabando de circulaçãoSucessão de leis no tempoInconstitucionalidade orgânica

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART2 N4.
D 31730 DE 1941/12/15.
D 31664 DE 1941/11/22 ART37.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 N2 C N5.
DL 424/86 DE 1986/12/27.
L 9/86 DE 1986/04/30.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART23 ART24.
L 7/89 DE 1989/04/21.

Jurisprudência Nacional

AC TC 414/89 DE 1989/06/07 IN DR DE 1989/07/03.

Sumário

I- Quando se sucedam temporalmente, Leis Penais Organicamente inconstitucionais apenas, elas serão de aplicar por força do Princípio da Lei Penal mais favorável, se for caso disso.

II- Sendo os limites, mínimo e máximo, da lei nova, inferiores aos de quaisquer outras Leis Penais que se sucederam no tempo, é aplicável a lei nova, por abstracta e concretamente mais favorável ao agente, sem necessidade de outras concretizações.

Texto integral não disponível

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