013210 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação de outro acto, que não do acto recorrido, nunca pode ser elemento, cujo conhecimento se torne relevante para efeitos de interposição do recurso contencioso. II - Desde que a notificação seja susceptivel de revelar qualquer vicio, conta-se a partir dela o prazo do recurso. III - Constitui conhecimento oficial, para os efeitos do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Tribunal, o requerimento constante do processo administrativo, onde se revele o conhecimento dos elementos do acto recorrido.