012614 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ofende o n. 2, primeira e segunda partes, do artigo 4 do Dec. 52/75, de 8-2, o despacho que fixou a pensão definitiva de aposentação de um elemento da PSP de Angola que, conforme os elementos de prova constantes do processo, era comissario a data do facto determinante da aposentação, mas, durante os dois anos imediatamente anteriores, exerceu o cargo de comissario e, depois, o de adjunto distrital por substituição, atendendo-se, para o efeito, a media das remunerações de dois cargos na proporção de tempo de serviço em cada um.