008923 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e a Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, ao criarem uma nova taxa como receita da Junta Nacional do Azeite, são ilegais por não existir lei que a tal autorize. II - Alem disso, tais diplomas são inconstitucionais, em virtude de a referida taxa constituir um verdadeiro imposto, que, como tal, so a lei pode criar.