001340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001340
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Declaração no titulo aquisitivo
Recorrente: Duarte , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001675
Nr Documento: SAP19800312001340
Data de Entrada: 11/10/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63d1f365fd38d262802568fc003812ce
Sumário
I - Para efeitos de imposto de mais-valias (e tambem de imposto de sisa), são terrenos para construção aqueles que se apresentam objectivamente afectos a construção, afectação essa de que são indices os factos de estarem situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização ja aprovados ou de terem sido declarados, como tais, no titulo aquisitivo. II - E relevante a declaração feita no titulo aquisitivo apenas pelo comprador.
