Declaração no titulo aquisitivo - Jurisprudência Portuguesa

I - São havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo - artigo 1 e § 2 do...

E de considerar como terreno para construção, nos termos e para os efeitos do art. 1, n. 1 e paragrafo 2, do CIMValias, uma parcela de terreno que, conforme o plano de urbanização aprovado para o...

Para efeitos da isenção prevista no n. 3 do art. 11 do Codigo da Sisa, a intenção de revenda, que efectivamente tera de presidir a aquisição de predios não tem de constar de declaração expressa nesse...

Para anulação da liquidação da sisa paga e a sua restituição ao comprador de um predio para revenda, tributado em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de comprador de predios para...

I - Para efeitos de imposto de mais-valias (e tambem de imposto de sisa), são terrenos para construção aqueles que se apresentam objectivamente afectos a construção, afectação essa de que são indices...

E resolutiva a condição estabelecida no contrato de venda de concessões de carreiras de camionagem pela qual o debito restante dos 100000 escudos recebidos como parte do pagamento por letras de...

I - A isenção considerada no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações exige dois requisitos: a) Compra de predios para revenda; b) Ser a compra feita por...

I - A isenção considerada no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações exige dois requisitos: a) Aquisição de predios para revenda; b) Feita por entidade tributada...

I - Na transmissão que contenha terrenos para construção tal circunstancia deve ser declarada. II - E juris et de jure a presunção que resulta do disposto no paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da...

I - Tendo-se declarado numa escritura publica de compra e venda de um predio que "este contrato esta isento de sisa nos termos do n. 3 do artigo 11 do Codigo, pois o comprador esta tributado em...