Acórdão STA (1981) — Imposto de mais valiass

Acórdão

001653

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1981
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassLiquidação adicionalInconstitucionalidade organicaSanação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 ART146 ART167 O ART207 ART280 N2 ART281 N1 N2.
CPCI63 ART5 ART89.
CIMV65 ART1 N4 ART2 D ART3 ART4.
CCIV66 ART7 ART12 N1.
DL 626/76 DE 1976/07/28.
DL 667/76 DE 1976/08/04 ART17 N1 G.
L 11/76 DE 1976/12/31.
DL 952/76 DE 1976/12/31.
L 64/77 DE 1977/08/26 NA REDACÇÃO DA L 18/78 DE 1978/04/10 ART12.
DL 20/78 DE 1978/01/12.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART29 B N2 N4.
RCR 266/80 DE 1980/07/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1450 DE 1979/12/05.; AC STA PROC1608 DE 1980/10/07.; AC STA PROC1573 DE 1980/10/15.

Doutrina

BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG59.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG143.

Sumário

I- O disposto na alinea g) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, manteve-se em vigor ate 27 de Abril de 1978.

II- Esse normativo não sofria de inconstitucionalidade que inviabilizasse a sua aplicação a factos ocorridos antes daquela data.

III- E, assim, de manter a liquidação do adicional previsto no mesmo preceito, embora so em 1979 efectuada, desde que incidiu concretamente sobre imposto de mais-valias que fora liquidado em 13 de Abril de 1978.

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