000430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000430
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00026488
Nr Documento: SJ198301210004304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6b630b865b9fa95802568fc003ac6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000430.FB
Sumário
Se, quando nos autos foi proferida a sentença, já havia sido extinta a Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social do Supremo Tribunal Admnistrativo e entrado em vigor , com a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, o novo regime de recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho para as Relações e para o Supremo Tribunal de Justiça segundo a regra das alçadas dos primeiros desses tribunais, sendo de 100000 escudos à data em que tal se verificou a alçada da Relação para os processo então pendentes, não se poderia recorrer do acórdão na acção de valor inferior; não o permitindo o n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil, conjugado com os artigos 25 do Estatuto Judiciário de 1962, artigo 8 do Decreto-Lei n. 47691 e 20, n. 1 e 90 da Lei n. 82/77 citada.