96P907 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 374, n. 2, do CPP, se a decisão omitir os elementos de facto que constam do relatório social elaborado pelo IRS, uma vez que se trata de perícia sujeita à livre apreciação da prova. II - A não manutenção num cúmulo jurídico, da suspensão da execução das penas parcelares que entraram na formação desse mesmo cúmulo, não envolve violação de lei ou de caso julgado.