029801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 029801
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Pedido, Causa de pedir, Documento informativo, Rendimento colectável, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044251
Nr Documento: SA119951019029801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0aa35e3c9b74f70802568fc00394669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029801.AE
Sumário
Não consubstancia a prática de qualquer acto de fixação ou liquidação de vencimentos, uma declaração, emitida pelo Chefe de Secção dos Serviços de um Hospital Distrital, para efeitos de IRS, que se limita a certificar o montante das remunerações que em determinado ano foram colocados à disposição do interessado. Em recurso hierárquico interposto desta declaração para o Ministro da Saúde, este não está obrigado a proferir decisão, uma vez que a citada declaração não representa uma pronúncia da autoridade "a quo" sobre os seus vencimentos. Desta falta de decisão não se forma, pois, acto de indeferimento tácito, pelo que o recurso contencioso interposto deve ser rejeitado por falta de objecto.