Acórdão STA (1981) — Contrato de concessão de exploração

Acórdão

012863

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1981
Relator: Payan Martins

Contrato de concessão de exploraçãoJogos de fortuna ou azarContrato administrativoUsurpação de poderCompetencia do secretario de estado do turismo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2.
DL 48912 ART40.
DL 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 A.
CADM40 ART815 PAR2.
CONST76 ART105.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/12/16 IN AD N183 PAG45-50.
AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11170 DE 1980/02/28.
AC STA PROC12295 DE 1980/06/02.
AC STA PROC10344 DE 1980/10/16.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1366.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG589.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO96 PAG198.

Sumário

I- O contrato de concessão de exploração de zona de jogo, de fortuna ou azar, e contrato de direito publico não administrativo.

II- O despacho do Secretario de Estado do Turismo que interpretando clausula daquele contrato, impõe autoritariamente a "concessionaria" certa conduta, dada a natureza do respectivo contrato, esta inquinado de "usurpação de poder" e como tal deve ser anulado.

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