078939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078939
Acórdão
Descritores: Modificação, Ampliação do pedido, Pedido principal, Execução, Execução por quantia certa, Letra, Pagamento, Causa de pedir, Titulo executivo, Cumulação de pedidos, Titulo, Taxa de juro, Juros de mora, Constitucionalidade, Direitos indisponiveis, Extinção das obrigações, Prescrição, Instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005489
Nr Documento: SJ199011070789391
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c0d271bed3a63ba802568fc003994d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078939.35
Sumário
Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao processo de execução, por força do disposto no artigo 801 do mesmo diploma, pois que em relação ao processo executivo não ha disposição expressa relativa a ampliação do pedido. E pois possivel que, uma acção executiva em que no pedido inicial se peticiona o pagamento de quantia certa (letras aceites pelo executado e não pagas na data do vencimento), se venha posteriormente, alegando o vencimento de juros, pedir o pagamento destes, o que constitui sem duvida desenvolvimento do pedido primitivo. Essa ampliação do pedido baseia-se na mesma causa de pedir, no mesmo titulo executivo, nisso se distinguindo da acumulação sucessiva de pedidos (artigo 54 do Codigo de Processo Civil) que pressupõe a existencia de mais um titulo. O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que fixou taxas de juro moratorios superiores ao fixado na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não se encontra ferido de inconstitucionalidade nem de ilicitude. O credito de juros não constitui um direito indisponivel, e extingue-se pelas causas gerais de extinção das obrigações, estando, como tal, sujeito a prescrição (artigo 298, n. 1 do Codigo Civil).