9520528 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o título executivo - letra - accionado por portador mediato - endossado - de todo omisso quanto à relação material estabelecida entre o sacador e o aceitante, não pode o exequente opor a este e seu cônjuge a natureza comercial de uma eventual operação de desconto bancário em que não intervieram, pelo que, não tendo o aceitante e seu cônjuge sido convencidos da natureza comercial da relação jurídica subjacente, não pode ter lugar a penhora sobre bens comuns do casal, sendo adequada a reacção por agravo do despacho que a ordenou.