013530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013530
Acórdão
Descritores: Acto atributivo de reserva, Recurso contencioso, Proposta de decisão final, Recurso hierarquico facultativo, Exercicio do direito de reserva, Processo gracioso, Principio da oficialidade, Principio do contraditorio, Localização de reserva, Comunicação aos trabalhadores permanentes, Comunicação a empresa agricola explorante, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Entre-aguas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/26.
Nr Convencional: JSTA00006690
Nr Documento: SA119820318013530
Data de Entrada: 17/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR PROC ADM GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e77288ab8cad87f8802568fc00385972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013530.B0
Sumário
E contenciosamente impugnavel o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria proferido ao abrigo do n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 81/78. O recurso hierarquico previsto no n. 1 do artigo 32 do mesmo diploma e meramente facultativo e tem por objecto a proposta de reserva. O processo de exercicio de direito de reserva regulado naquele decreto-lei esta estruturado segundo o principio de audiencia contraditoria dos interessados, mas acolhe tambem o inquisitivo, impondo a Administração a obrigação de averiguar a verdade e descobrir as circunstancias particulares de cada caso. Omite-se a formalidade essencial prevista no n. 3 do artigo 12 do referido diploma, não so quando se não tenha esclarecido não haver lugar a intervenção dos trabalhadores existentes, aos quais não foi comunicada a localização da reserva, como tambem quando se fez prosseguir o processo sem mostrar que ao conhecimento da Unidade Colectiva de Produção interessada chegou tal comunicação.