025392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025392
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nomeação de instrutor, Âmbito do recurso jurisdicional
Recorrente: Alfaiate , Maria
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033427
Nr Documento: SAP19910711025392
Data de Entrada: 06/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/126a853ce9e33d40802568fc0038aa86
Sumário
Julgado improcedente na Secção o vício de forma decorrente da falta de nomeação de instrutor do processo disciplinar no despacho que neste converteu o precedente processo de inquérito, por ter interpretado esse despacho como tendo procedido implícitamente a essa nomeação, improcede o recurso jurisdicional desse aresto quando este é apenas impugnado com a alegação ex novo da necessidade de essa nomeação ser expressa.
