032760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032760
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Fornecimento de bens, Concurso público, Abertura de propostas, Acto de exclusão, Ministério da educação, Recurso hierárquico, Hierarquia administrativa, Comissão de abertura de propostas, Dirigente máximo do serviço, Competência, Membro do governo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043687
Nr Documento: SA119950407032760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a054514db569fe6802568fc00395384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032760.F1
Sumário
A Comissão de Abertura de Propostas do concurso público nomeada pela entidade contratante e a que se alude no n. 1 do artigo 47 do DL n. 24/92, de 25 de Fevereiro, não é um órgão subordinado hierarquicamente ao membro do Governo competente. A hierarquia administrativa é um modelo de organização administrativa constituído por um conjunto de órgãos e agentes com atribuições comuns e competências diferenciadas, ligados por um vínculo jurídico que confere ao superior o poder de direcção e ao subalterno o dever de obediência no acatamento e no cumprimento de ordens dos seus legítimos superiores hierárquicos dadas em objecto de serviço e com forma legal. Característica essencial da hierarquia administrativa é o poder de direcção do superior hierárquico sobre o subordinado, e o dever de obediência deste. Tal poder de direcção não se verifica entre a Comissão e o membro do Governo a que se alude em I. Das deliberações da Comissão de Abertura das Propostas sobre reclamação dos concorrentes cabe recurso "hierárquico" para o órgão máximo da entidade pública contratante - no presente caso para o Director do Departamento de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação - e não para o membro do Governo competente (Secretário de Estado dos Recursos Educativos, no caso vertente).