0310956 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0310956
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Recusa a prestação do serviço civico, Desobdiencia qualificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001249
Nr Documento: RP199102130310956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca769c59ffcf22958025686b00662110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310956.49
Sumário
I- A partir da data do transito em julgado da decisão que concede o estatuto de objector de consciencia perante o serviço militar, iniciam-se, para o objector, as obrigações decorrentes do serviço civico, entre as quais avultam as de preenchimento do boletim de inscrição, com a indicação da area ou areas preferenciais de actuação, bem como a de apresentação no lugar para onde for convocado. Tal declaração de preferencia e, por natureza, pessoal, e so ela possibilita que a situação dos objectores seja gerida com respeito pelos interesse destes, como e imposta por lei. II-Comete o crime de desobediencia p. e p. pelos artigos 8, n. 1, da Lei 6/85, de 4/5 e art. 388, n. 3, do Cod. Penal, o arguido que remete ao G.S.C.O.C. o boletim de apresentação com vista a dar inicio ao respectivo processo de selecção, classificação e colocação, devidamente preenchido, mas, em lugar de indicar a area de serviços da sua preferencia, escreve no boletim e local proprio: "A base da Lei 6/85, art. 8, recuso-me a fazer qualquer especie de serviço civico, estando disposto a aceitar as consequencias de tal recusa, de acordo com o mesmo art. 8".