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004743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004743
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Responsabilidade do alienante
Sumário
Mesmo antes da redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções, dada pelos Decretos-Leis ns. 374-B/79, de 10 de Setembro, e 400/80, de 25 de Setembro, ja cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações modelo n. 5 ou modelo n. 6 que recebia dos clientes, incluindo a sua validade e veracidade.