Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 5

Acórdão

004743

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1988
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 5Declaração modelo 6Responsabilidade do alienante

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART64 ART65 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART66 ART105 ART115 ART122.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/29 IN AP-DR PAG85.
AC STA PROC4185 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4194 DE 1987/05/20.
AC STA PROC4030 DE 1987/10/07.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG274 PAG275.

Sumário

Mesmo antes da redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções, dada pelos Decretos-Leis ns. 374-B/79, de 10 de Setembro, e 400/80, de 25 de Setembro, ja cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações modelo n. 5 ou modelo n. 6 que recebia dos clientes, incluindo a sua validade e veracidade.

Texto integral não disponível

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