001081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001081
Acórdão
Descritores: Aquisição de bens, Sisa, Isenção de sisa, Qualificação de infracção, Negocio de transmissão, Promessa de compra e venda, Tradição
Recorrente: Antunes , Joaquim e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001623
Nr Documento: SAP19790523001081
Data de Entrada: 28/06/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f91d0f0b249dd51d802568fc003811d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001081.E6
Sumário
Efectuado um contrato-promessa de compra e venda de um imovel, com tradição, a sisa deve ser paga no prazo de 30 dias, a contar da data da tradição. Não tendo o comprador pedido a liquidação da sisa devida dentro do referido prazo, incorre na sanção cominada no artigo 157 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Se o comprador solicitou o pagamento e o efectivou, declarando que o preço do imovel era de 30000 escudos, quando ele fora de 600000 escudos, não pediu nem pagou a sisa devida, incorrendo em multa igual ao dobro da sisa referente aos 600000 escudos. As aquisições a que alude o n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, pelo que que toca as compras e vendas, são as devidamente formalizadas por escritura. Os artigos 158 e 162 ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações tem ambito de aplicação diversos; não ocorrendo concerto de vontades das partes, não pode ter aplicação o ultimo artigo apontado.